Legislação
Decreto-lei 1.090, de 10/03/1970
Art. 0º
Tributário. Prorroga prazo do Decreto-lei 858, de 11/09/69 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
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