Legislação
Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 5.868, de 12/12/72 (art. 5º, § 4º)Aprovado pelo Decreto Legislativo 14, de 07/05/71 (D.O. 10/05/71).
Lei Complementar 11/71 (Programa de Assistência do Trabalhador Rural)
Lei 2.613/1955 (Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural)
Medida Provisória 289/1990 (Rejeitada pelo DCN em 11/01/1991. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR)
Decreto-lei 1.989/1982 (Incra. Alíquotas)
Decreto-lei 2.377/1987 (Tributário. Cancela os débitos que menciona)
Decreto-lei 2.145/1984 (Cancela créditos e reabre prazo relativo ao imposto sobre a propriedade territorial rural, a contribuição dos que exercem atividades rurais e a taxa de serviços cadastrais)
Decreto 84.685/1980 (Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/79, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR)
Lei 6.746/1979 (Tributário. Administrativo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR)
Decreto-lei 1.487/1976 (Tributário. ITR. Crédito tribuário. Remissão)
Decreto-lei 57/1966, art. 5º (Tributário. ITR. Normas)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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