Legislação
Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971
Art. 0º
Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Atualizada(o) até:
Lei 9.701, de 17/11/98 (arts. 1º)Lei 9.649, de 27/05/88 (arts. 2º e 3º).
- Decreto Legislativo 35/71 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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