Legislação
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939
Art. 34
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 34- As penalidades serão aplicadas pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, mediante processo administrativo, de acordo com os dispositivos do regulamento das operações de seguros.
Parágrafo único - Para apuração das infrações do art. 36, a autoridade processante poderá mandar submeter a exame a escrita dos infratores.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;