Legislação
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971
Art. 0º
(Revogado pela Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38 (revogação total)Lei 8.181, de 28/03/98 (art. 11, § 2º)
Decreto-lei 1.338, de 23/07/74 (art. 10).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Decreto-lei 1.439/1975 (Incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional)