Legislação
Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam isentas do Imposto sobre Operações Financeiras, instituído pela Lei 5.143, de 20/10/66, as operações de crédito mediante conhecimento de depósito e [warrant], representativos de mercadorias depositadas, para exportação, em entrepostos aduaneiros.
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