Legislação
Decreto-lei 1.285, de 06/09/1973
Art. 0º
Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Decreto-lei 717, de 30/07/1969 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 62/1973 (Aprovação do texto).
Lei 8.522/1992 (Extingue taxas, emolumentos, custas, etc.)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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