Legislação
Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974
Art. 4º
Art. 4º
- A garantia de equilíbrio econômico e financeiro das concessões será considerada sob os seguintes aspectos:
a) viabilidade econômica dos investimentos em relação ao mercado respectivo;
b) aumento da produtividade, pela gradual redução das despesas de exploração em proporção à receita tarifaria;
c) estabilidade financeira dos concessionários;
d) (Revogado pela Lei 8.631, de 04/03/1993, art. 17).
Redação anterior: [d) progressiva equalização tarifária em todo o território nacional.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;