Legislação
Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974
Art. 5º
Art. 5º
- A remuneração legal do investimento dos concessionários integrados nos planos de aplicação dos recursos da Reserva Global de Garantia será de até 10% (dez por cento) ao ano, a critério do Ministério das Minas e Energia.
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