Legislação
Decreto-lei 1.427, de 02/12/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XIX. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XVIII). Administrativo. Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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