Legislação
Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975
Art. 0º
Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979, art. 2º (art. 1º)O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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