Legislação
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS INCENTIVOS APLICÁVEIS AO TURISMO (Ir para)
Art. 12- A alínea [m] do artigo 2º, do Decreto-lei 1.338, de 28/07/74, passa a ter a seguinte redação:
[m) Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, subscrição de ações de sociedades anônimas de capital aberto, dedicadas a empreendimentos turísticos aprovados pelo CNTur - 20%].
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