Legislação
Decreto-lei 1.475, de 13/08/1976
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.- Decreto Legislativo 78/1976 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando da atribuição prevista no artigo 55, item II, da Constituição Federal, DECRETA:
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Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamento na Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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