Legislação
Decreto-lei 1.488, de 11/11/1976
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto-lei 1.428, de 2/12/1975, passa a vigorar com acréscimo, em seu artigo 1º, do seguinte parágrafo:
Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975, art. 1º ((Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação) [Art. 1º - [...]
§ 4º - Na hipótese de projetos que, na data do início de vigência deste Decreto-lei, já estivessem em tramitação nos órgãos relacionados no caput deste artigo, O Presidente da República poderá, em caráter excepcional, autorizar a aplicação das normas da legislação anterior, quanto a concessão de isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, relativamente a bens cujo desembaraço alfandegário se tenha processado mediante termo de responsabilidade ou prestação de fiança idônea.].
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