Legislação
Decreto-lei 1.572, de 01/09/1977
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto Legislativo 99, de 19/10/1977 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
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