Legislação
Decreto-lei 1.629, de 06/07/1978
Art. 0º
Administrativo. Modifica a redação da alínea «f» do artigo 60 da Lei 5.025, de 10/06/66.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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