Legislação
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981). Penal. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 6.910, de 27/05/1981 (Revogação total)- Decreto Legislativo 11/1979 (Aprovação do texto).
Decreto-lei 157, de 10/02/1967, art. 18 (Concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais).
O Presidente da república , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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