Legislação
Decreto-lei 1.687, de 18/07/1979
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto Legislativo 60/79 (Aprovação do Texto).
Decreto 1.736/79, art. 6º (Para os fins dos arts 1º e 2º do Decreto-lei 1.687/79, tomar-se-á o valor de que trata o art. 1º do Decreto-lei 1.699, de 16/10/79)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Fretes Não Pagos com Pedido de Responsabilidade Solidária da Empresa Contratante
Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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Modelo de Defesa em Ação Penal por Falsa Acusação de Estupro de Vulnerável
Explore este modelo de defesa em ação penal que aborda estratégias legais para confrontar falsas acusações de estupro de vulnerável em contexto de alienação parental.
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