Legislação
Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979
Art. 0º
Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 20/80 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto 83.740, de 18/07/79, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:
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