Legislação
Decreto-lei 1.718, de 27/11/1979
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Fiscalização. Registro público. Tabelião. Juntas Comerciais. Bancos. Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 23/80 (Aprovação do Texto)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto 83.740, de 18/07/1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, Decreta:
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial
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