Legislação
Decreto-lei 1.722, de 03/12/1979
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/01/1980). Exportação. Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 34/1980 (Aprovação do Texto).
Decreto 1.894/1981 ([Vigência em 16/01/1981]. Tributário. Exportação. Incentivos fiscais).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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