Legislação
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988, art. 12 (Revogação total).Decreto-lei 1.938, de 10/05/1982, art. 3º (art. 2º, IV, [f], 1)
Decreto-lei 1.953, de 03/08/1982, art. 2º (art. 2º, IV, [e]).
O Presidente da República, no uso da atribuição conferido pelo art. 55, item II, da Constituição da República, Decreta:
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