Legislação
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979
Art. 0º
(Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.287, de 23/07/86 (art. 1º).- Decreto legislativo 48/1980 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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