Legislação
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, Decreta:
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