Legislação
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979
Art. 0º
Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 66/1980 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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