Legislação
Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980
Art. 0º
Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Atualizada(o) até:
Lei 12.543, de 08/12/2011 (art. 3º, IV)Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (art. 3º, IV)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 3º. Alteração não convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009)
Decreto-lei 2.471, de 01/09/88 (art. 3º)
Decreto-lei 2.303, de 21/11/86 (art. 1º).
Decreto-lei 1.844, de 30/12/80 (art. 1º).
Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988, art. 9º (Cancelamento. Processos administrativos. Débitos para com a Fazenda Nacional)
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição e os arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;