Legislação
Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981
Art. 0º
(Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.739, de 16/03/1989 (art. 1º, § 1º, [b])Medida Provisória 39, de 15/02/1989 (art. 1º, § 1º, [b]
- Decreto Legislativo 40/1982 (Aprovação do Texto).
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;