Legislação
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXVII (art. 1º, II. Vigência em 30/12/2022)O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;