Legislação
Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983
Art. 0º
Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-Lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:
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