Legislação
Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983
Art. 0º
(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 69/83 (Rejeição do texto pelo Congresso Nacional).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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