Legislação
Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983
Art. 0º
Tributário. Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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