Legislação
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983
Art. 0º
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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