Legislação
Decreto-lei 2.173, de 19/11/1984
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
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