Legislação
Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984
Art. 0º
Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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