Legislação
Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984
Art. 0º
Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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