Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Art. 35
- Os orçamentos públicos expressos em cruzeiros somente serão convertidos em cruzados depois de calculada a respectiva deflação sobre o saldo de despesas e remanescentes de receitas, em cada caso e de maneira a adaptá-los à estabilidade da nova moeda.
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