Legislação
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986
Art. 0º
Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 17)Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 17)
Decreto-lei 2.335, de 12/06/87 (arts. 20 e 21).
Decreto-lei 2.311, de 23/12/86 (arts. 6º e 12).
Decreto-lei 2.290, de 21/11/86 (arts. 6º, 7º e 12).
Decreto-lei 2.288, de 23/07/86 (arts. 7º e 12)
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 55, itens I e II, da Constituição, e
Considerando que o Decreto-lei 2.283, de 28/02/86, foi publicado com algumas incorreções;
Considerando que a adesão unânime do povo brasileiro, ao plano monetário de combate à inflação, foi, igualmente, fonte de sugestões para o aperfeiçoamento das medidas;
Considerando que as correções e os aperfeiçoamentos devem constar de texto consolidado sem solução de continuidade para a vigência das normas inalteradas e aqui repetidas, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;