Legislação
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986
Art. 0º
Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.406, de 05/01/88 (art. 9º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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