Legislação
Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986
Art. 78
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 78- Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
Parágrafo único - Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.
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