Legislação
Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986
Art. 0º
Administrativo. Previdenciário. Menor. Trabalhista. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Lei 7.604, de 26/05/1987 (Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/1987)