Legislação
Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987
Art. 5º
Art. 5º
- Os processos seletivos para matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional serão planejados, organizados e executados pela Academia Nacional de Polícia, sob supervisão do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
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