Legislação

Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Os arts. 15 e 16 do Decreto-lei 2.323, de 26/02/87, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 15 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação PIS-Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.
Parágrafo único - A multa de mora será de vinte por cento sobre o valor monetariamente atualizado do tributo ou contribuição, sendo reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.
Art. 16 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS-Pasep, assim como aqueles decorrentes de empréstimo compulsórios, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei.
Parágrafo único - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior.]
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