Legislação
Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Será nula, de pleno direito, toda e qualquer obrigação contraída ou expressão monetária estabelecida com base no valor ou na periodicidade ou índice de reajustamento do Piso Nacional de Salários.
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