Legislação
Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987
Art. 0º
Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 46/88 (Aprova o texto).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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