Legislação
Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987
Art. 3º
Art. 3º
- Os autos de execução fiscal, relativos aos débitos de que trata este decreto-lei, serão arquivados por despacho do Juiz, mediante comunicação do Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, sem ônus de sucumbência.
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