Legislação
Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987
Art. 0º
Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, art. 32, XIII (art. 12, III)Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 88, XIV (arts. 1º e 2º)
Decreto 2.413/1988, art. 15 (arts. 5º, 7º e 11)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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