Legislação
Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988
Art. 0º
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 (arts. 1º, 2º e 6º. Vigência encerrada em 01/06/2010)Lei 7.682, de 02/12/1988 (arts. 2º e 6º
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 , item II, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;