Legislação
Decreto-lei 2.411, de 21/01/1988
Art. 0º
Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Republicado no D.O. de 25/01/1988.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 item II, da Constituição, Decreta:
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