Legislação
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988
Art. 0º
Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Atualizada(o) até: Decreto-Lei 2.429/1988, art. 11 (art. 8º).
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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