Legislação
Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988
Art. 0º
Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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